Custo mensal para o MEI

Conforme art. 18-A, § 3^o, incíso V da LC 123/06:

V – o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:  

a) *** R$ 45,65, a título da  CSS (INSS);

b) R$ 1,00, a título do imposto ICMS, caso seja contribuinte; e 

c) R$ 5,00, a título de ISS, se contribuinte.

*** A partir de Maio de 2011, passou a 5% do Salário Mínimo, conforme art. 1^o da MP 529/11 (Convertida na Lei 12.470/11). Atualmente o valor representa R$ 31,10 (5% x 622,00).

Se tiver empregado -só pode ter um empregado e remunerar à base de 1 sal. mínimo ou o piso da categoria -, deverá pagar:

a) 3% de CPP (INSS); e,

b) 8% de FGTS.

 Base Legal: Lei 123/06 e Lei 12.470/11.