Programa de Proteção ao Emprego - MP 680/15 e Decreto nº 8.479/15 (DOU 7.7.2015)

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 680/2015, que Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

O texto legal entra em vigor hoje, com exceção do disposto no art. 7º, que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (DOU de 7.7.2015).

Também foi publicado no DOU de hoje a regulamentação desta MP. (Vide DECRETO Nº 8.479, DE 6 DE JULHO DE 2015)