quarta-feira, 25 de julho de 2012

INSS - Nova obrigação acessória mensal

O Governo publicou hoje a Lei 12.692/12, determinando que as empresas comuniquem mensalmente aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

O mesmo diploma legal prevê a obrigatoriedade de o INSS enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições.

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