Publicada no DOU de hoje a Lei nº 12.879/13, que dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Veja o texto legal aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário