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terça-feira, 9 de setembro de 2014
Importação - Capatazia - Base de Cálculo - TSJ
A 1ª Turma do STJ, em decisão recente, assentou que as despesas de capatazia (descarga, manuseio e conferência de mercadorias nos portos) não compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.
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