PIS/Cofins - Contribuinte é surpreendido com aumento Inconstitucional de mais de 100%

O governo federal surpreende o contribuinte no fim da tarde dessa quinta-feira (20/07/2017) com a majoração de mais de 100% das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. O agravante é que o presidente Michel Temer assinou o Decreto 9.101/17 - publicado no DOU último dia 21 -, exigindo o aumento imediato estes tributos.

Diante disso, os brasileiros e residentes já sentiram parte do impacto da medida governamental nessa sexta-feira, e com certeza o Ato produzirá reflexo no preço dos demais produtos e serviços nos próximos dias.

Isto representará um incremento de receita para o governo, para este ano, na ordem de R$ 10,4 bilhões.

Abrindo um parentese, vale lembrar e associar as informações... Ao mesmo tempo, além de outras medidas prejudiciais aos cofres públicos, o governo vai liberar diversas empresas do pagamento de tributos já devidos, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária-Pert (o "novo REFIS"). Segundo estimativa do governo, o Pert deverá gerar uma renúncia de R$ 6,06 bilhões.

Mas voltando ao foco deste artigo, entendo que o Decreto é uma afronta a direitos resguardados pelo constituinte originário.

O governo RASGOU a Constituição e jogou no lixo importante direito dos contribuintes (o povo)!

Num descaso e desrespeito sem tamanho para com o povo, o presidente mandou aplicar os efeitos do aumento do PIS e da Cofins de imediato, na data da publicação do Decreto.

Portanto, o governo violou o PRINCÍPIO DA NOVENTENA, que assegura o direito de o contribuinte se preparar financeiramente para o pagamento do aumento ou da criação de novos tributos.

É o que prevê o Título VI, Capítulo I, Seção II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que trata "DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR", lido em conjunto com o que prevê o artigo 195, § 6º, da Magna Carta, que garantem a citada proteção ao direito do contribuinte mencionado no parágrafo anterior.

Assim dispõe o mencionado texto constitucional:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

(...)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"."

Sendo assim, o aumento das alíquotas do PIS e da COFINS somente pode ser exigido após 90 dias de sua majoração, possibilitando ao contribuinte um tempo razoável para ele se organizar e se preparar financeiramente para o maior desembolso com estes tributos.

Contudo, o executivo legislou na contramão desta garantia constitucional, impondo-nos o pagamento imediato de mais de 100% de aumento de tributos sobre os combustíveis. É isto mesmo! Será cobrado mais que o dobro do valor exigido anteriormente a título de PIS/Cofins sobre os combustíveis, conforme podemos verificar no quadro a seguir, já a partir dessa sexta-feira.

E para piorar a situação, trata-se de tributo indireto (quem nos exige o pagamento são os Postos de Combustíveis, que repassam os tributos que pagamos aos cofres públicos). Portanto, impossível consumir/comprar combustível sem pagar o inconstitucional aumento do PIS e da Cofins.

Quem irá nos proteger???