domingo, 1 de dezembro de 2013

SPED: Fase Final de Implantação do CT-e - Inclusão das Empresas do Simples

Com a chegada do último mês deste ano, iniciou-se também a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e pelos contribuintes do ICMS do modal rodoviário cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas, bem como pelos optantes pelo regime do Simples Nacional, conforme previsto no AJUSTE SINIEF Nº 09/07. Portanto, a partir de hoje as empresas que não se credenciaram voluntariamente estarão sujeitas ao credenciamento de ofício e ao bloqueio na emissão de AIDF do documento em papel.
Vale observar que os contribuintes que acolherem os documentos antigos emitidos por estes prestadores de serviço a partir de hoje não poderão aproveitar créditos tributários, tendo em vista não serem considerados documentos hábeis.

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